Tendopresente que o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões do recorrente (cfr. artigos 635º, nºs 2 a 4, e 639º, nº 1, do Código de Processo Civil), sem prejuízo da apreciação de eventuais questões de conhecimento oficioso, a única questão a decidir consiste em determinar se deve ser relacionado no
Écerto que existe jurisprudência em sentido contrário, a considerar que o administrador tem “legitimidade, enquanto representante do interessado falido, para requerer processo de inventário”; assim, no Acórdão da Relação do Porto citado pelo Recorrente (de 15/04/2010, Processo n.º 144/09.3TBPNF.P1, Relator Amaral
Istoé, a partilha se refere ao processo de distribuição dos bens enquanto o inventário é a fase de levantamento dos bens e demais questões voltadas a instrução processual. Exemplo hipotético de inventário. Para que tudo fique mais claro, vejamos um exemplo prático de inventário. Suponhamos que
Oque é sobrepartilha? Sobrepartilha consiste na possibilidade de nova partilha de bens ou coisas que, à época do processo de divorcio ou inventário eram desconhecidas ou tiveram sua existência
Atendendoà questão colocada, na resposta vamos assumir que estamos perante importação de inventários. Importa começar por efetuar o enquadramento genérico das operações. Os inventários têm o tratamento contabilístico na norma contabilística e de relato financeiro (NCRF) n.º 18 -
Oprazo para requerer sobrepartilha é de 10 anos, contados a partir do conhecimento da existência do bem, sendo que tal ato só é válido quando a outra parte não tinha conhecimento da existência do bem na época da partilha inicial. A sobrepartilha segue as mesmas regras do processo originária, seja de divórcio
Paraapresentar o pedido são necessários alguns documentos, como um um pedido por escrito em como se querem divorciar. No caso de um divórcio com partilha, têm de entregar um acordo sobre a partilha dos bens. A partilha dos bens comuns deve identificar os bens que cabem a cada um dos membros do
Inventário O inventário é um documento onde são listados todos os bens de uma pessoa. Além da pessoa física, também pode ser de uma pessoa jurídica como uma entidade, dessa forma, é possível saber o que existe antes de realizar um balanço real. Compartilhar.
d os localizados em lugar distante da sede do juízo onde se realiza o inventário. Em suma, é necessário esclarecer que, até o ano-calendário de 2019 exercício 2020, havendo sobrepartilha e na condição de a declaração final de espólio já ter sido apresentada, era preciso requerer a retificação.
II- É ininteligível o despacho que indefere liminarmente o requerimento para que se proceda a inventário por ineptidão sem que dele se consiga respigar em que se concretiza o invocado vício, já que, tanto se afirma que os autos são falhos de pedido, o pedido de partilha do acervo hereditário e o pedido de cumulação de
Dra Jamille, de antemão PARABÉNS pelo conteúdo do roteiro acerca do passo a passo para o inventário. Mas o que fazer quando o Juiz expede um Alvará para venda de um apartamento, no valor de R$240.000,00, conforme previsto no formal de partilha, sendo que devido a pandemia, só conseguiu-se comprador
Quantoà forma, o inventário de uma empresa deve utilizar, por norma, uma folha própria e na vertical. O inventário não deve ser visto como uma tarefa enfadonha, mas sim como uma importante ferramenta para medir o fluxo de bens. A ser bem feito, será também a base de decisões futuras que vão permitir
Osinteressados podem escolher, segundo o disposto no n.º 2 do artigo 1083.º do Código de Processo Civil, o cartório notarial em que pretendem instaurar o inventário, desde que exista uma conexão relevante com a partilha, estabelecida em função, nomeadamente, do local de abertura da sucessão, da situação da
Talforma de processo comum não invalida, porém, que havendo lugar a inventário (quer para pôr termo a comunhão hereditária, quer para relacionação dos bens para eventual liquidação da herança) o pedido de declaração de inoficiosidade não possa ser apreciado e decidido nesse processo de inventário - deverá ou poderá sê-lo
Sobrepartilha A sobrepartilha é uma nova partilha diante de alguma informação que sobrevém (daí o nome sobrepartilha), vem depois da realização da primeira partilha. O prazo para
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o que é sobrepartilha de inventário