Incumbe ao locador entregar o imóvel em estado de servir ao uso a que se destina (art. 22, I, da Lei n. 8.245/64). Constatada a existência de infiltrações no imóvel locado, enquadrando-se na hipótese de existência de vícios ocultos, não há como imputar ao locatário a responsabilidade pela rescisão antecipada do contrato.
o vício pela primeira vez (art. 26 , § 3º , CDC ). § 3º Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.. Portanto, o consumidor que verifica a existência de vício oculto em seu imóvel, deve apresentar reclamação perante a construtora-incorporadora de forma inequívoca, ou seja, por escrito, no prazo de
Hipótese dos autos em que o vício oculto se apresentou dentro do que possa ser considerado como tempo razoável de duração (vida útil). Tratou-se de um aparelho celular Apple Iphone XR, adquirido em novembro de 2018 (à época recém lançado pela fabricante no mercado nacional) pela vultosa quantia de R$ 5.499,00 e que começou a
Trata-se de vício do produto, que o tornou inadequado para o uso a que se destinava, perceptível somente no momento do uso, sendo responsabilidade dos Réus a devida reparação, conforme conceitua a doutrina sobre o tema: "Vício oculto é aquele que já estava presente quando da aquisição do produto ou do término do serviço, mas que
Esse tipo de vicio está previsto no § 3 do mesmo artigo acima mencionado. § 3º Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito Segue § 1º desse artigo, explicando: § 1º Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da
Realizada a vistoria técnica, o comprador receberá um Manual do Proprietário, que contém as orientações de manutenção e conservação do imóvel. Assim, verificado que o defeito do imóvel decorre de atos praticados pelo comprador, que tenha agido em desconformidade com o Manual do Proprietário, não se estará diante de um vício
Você sabe o que é infiltração e como ela pode afetar o seu imóvel? A infiltração é um problema grave que pode comprometer a estrutura e a segurança do seu apartamento. Ela ocorre quando há um vazamento de água em algum ponto da rede hidráulica ou da fachada do prédio, causando umidade e mofo nas paredes, tetos e pisos. A infiltração é considerada um vício oculto do imóvel, ou
Quando o Vício Oculto só aparece após 90 (noventa) dias e você já não tem garantia, solucione da forma explicada neste artigo aqui; por outro lado, se se tratar de um vício oculto (no produto ou serviço que não causa dano a pessoa física, tampouco afeta o psicológico (no vício OCULTO, puro e simples, 'só' causa dano material)
Perícia judicial que constatou que o vício oculto era preexistente e não havia indícios de mau uso pelo consumidor. Problema não solucionado no prazo de trinta dias. Rescisão do contrato, restituição dos valores pagos e dos dispendidos com oficina (art. 18 , § 1º , II , do CDC ). Situação que superou o mero dissabor e aborrecimento.
RECURSO DESPROVIDO. O vendedor deve responder por vícios ou defeitos ocultos existentes no bem alienado Inteligência do art. 445 do CC . Na hipótese, verifica-se que os vícios ocultos constantes no imóvel residencial somente foram constatados a partir da elaboração do laudo de vistoria, elaborado em março de 2019.
A responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, se perecer por vício oculto, já existente ao tempo da tradição. (grifei) Deste modo a jurisprudência já decidiu, conforme observa-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - COMPRA DE VEICULO USADO. DEFEITO OCULTO. BOA-FÉ OBJETIVA. LAUDO DE OFICINA MECÂNICA.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA VARA XXX DA COMARCA DE XXX NOME DO AUTOR , estado civil, profissão, inscrito no RG sob o n° XXXXX e no CPF sob o n° XXXX, domiciliado no endereço Xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, com e-mail: xxxxxxxxx, vem à presença de Vossa Excelência, com elevado acatamento, com fundamento no artigo 18 da Lei […]
O código estabelece a distinção entre eles da seguinte maneira: a) será vício oculto aquele que o consumidor dificilmente conseguiria verificar, rapidamente, v.g., ao comprar uma casa, dificilmente o comprador irá perceber se a tubulação está velha e em iminente ruptura, causando assim danos na estrutura do imóvel, por outro lado
Petição Inicial - TJDF - Ação de Indenização por Vício Oculto c/c Danos Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível. 18/10/2023 • Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Eldorado, Asa Sul, Brasília - DF, CEP: , telefones: (61) 9.8250-7794, vêm respeitosamente, perante a Vossa Excelência, com fundamento no
BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - Existência de vício oculto no veículo adquirido - Reconhecida em primeira instância a decadência do direito do demandante com relação ao pleito de redibição, diante do transcurso do prazo do art. 445 , caput do CC - Aplicação do Código Civil e não do Código de Defesa do Consumidor , visto que a relação entre as partes não é de
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o que é vício oculto em imóvel usado
